O Projeto de Lei 2630/2020, o chamado PL das Fake News chega ao plenário da Casa em sua terceira versão com um arsenal de medidas para punir a disseminação de desinformação nas redes sociais e responsabilizar as plataformas.
Além dos novos pontos incluídos no texto final — que deve ser apresentado nesta terça-feira e votado até o fim da semana —, o PL determina que as big techs publiquem relatórios semestrais de transparência; que veículos jornalísticos sejam remunerados por conteúdo publicado; e que seja criada uma entidade para regular se as plataformas estão cumprindo as normas e checar as punições.
O PL das Fake News mira também no combate à desinformação durante as eleições, propondo a equiparação das redes aos meios de comunicação no período. Prevê ainda a extensão da imunidade parlamentar para as redes, ponto visto com ressalvas por especialistas. Neste item, o governo sugeriu ao texto um acréscimo para que as plataformas suspenda por até sete dias contas de autoridades que disseminarem discursos de ódio com recorrência.
Os principais pontos
O PL das Fake News mira também no combate à desinformação durante as eleições, propondo a equiparação das redes aos meios de comunicação no período. Prevê ainda a extensão da imunidade parlamentar para as redes, ponto visto com ressalvas por especialistas. Neste item, o governo sugeriu ao texto um acréscimo para que as plataformas suspenda por até sete dias contas de autoridades que disseminarem discursos de ódio com recorrência.
Os principais pontos
- Relatórios de transparência: As plataformas terão que elaborar e publicar relatórios de transparência semestrais com informações sobre a moderação de conteúdo.
- Remuneração de veículos: Conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores serão remunerados. Com a medida, a proposta pretende valorizar a informação produzida por jornais como forma de combater a desinformação.
- Impulsionamento: Plataformas serão responsáveis pela reparação de danos causados por conteúdos pagos gerados por terceiros e deverão identificar anunciante ou usuário responsável pelo impulsionamento .
- Crianças e adolescentes: Empresas devem impedir o acesso de crianças, verificar a idade dos usuários e vetar a coleta de dados pessoais de menores.
- Imunidade parlamentar: Extensão da imunidade parlamentar para as redes sociais. Especialistas temem dificuldade de moderação.
Maior proteção
Relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) acrescentou ontem que as plataformas também serão punidas caso não exerçam controle sobre o compartilhamento de mensagens que induzam crianças e adolescentes ao suicídio e à automutilação.
Relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) acrescentou ontem que as plataformas também serão punidas caso não exerçam controle sobre o compartilhamento de mensagens que induzam crianças e adolescentes ao suicídio e à automutilação.
Esta medida, junto com a que visa a barrar violência nas escolas, vão na linha do que estabeleceu o Ministério da Justiça no dia 12, quando editou portaria em que prevê até mesmo a suspensão de atividades de plataformas, caso não atuem para combater a disseminação desse tipo de discurso.
— O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) tem sete crimes previstos, e para outros tipos penais, como o induzimento a suicídios e automutilação, a incidência tem sido muito dramática, cada vez mais estimulada por publicações criminosas na internet.
— O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) tem sete crimes previstos, e para outros tipos penais, como o induzimento a suicídios e automutilação, a incidência tem sido muito dramática, cada vez mais estimulada por publicações criminosas na internet.
Há uma proteção prevista com a criação do chamado “dever de cuidado”, uma proteção ainda maior que essas plataformas devem ter, entre elas, sobre os crimes contra crianças e adolescentes — afirmou Silva.
De acordo com o deputado, o projeto terá um capítulo destinado para sanções às empresas. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.
— Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência.
De acordo com o deputado, o projeto terá um capítulo destinado para sanções às empresas. A lista deve incluir advertência, multa, suspensão e até bloqueio dos serviços. Essas duas últimas, mais graves, só podem ser definidas por decisão de órgão colegiado da Justiça, segundo prevê o projeto.
— Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência.
É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida, para que saibamos como a operação das empresas se dá, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes — disse Silva, em entrevista à GloboNews.
Em relação à propagação de fake news, o parlamentar afirmou que há um consenso de que as plataformas terão responsabilidade caso a postagem tenha sido impulsionada, ou seja, o usuário tenha pago para que a publicação tivesse um maior engajamento:
— Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um deles diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem mais longe do que ela iria sem impulsionamento.
Fonte: O GLOBO
Em relação à propagação de fake news, o parlamentar afirmou que há um consenso de que as plataformas terão responsabilidade caso a postagem tenha sido impulsionada, ou seja, o usuário tenha pago para que a publicação tivesse um maior engajamento:
— Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um deles diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem mais longe do que ela iria sem impulsionamento.
Fonte: O GLOBO
0 Comentários