Agência pede veto a 'jabutis' na MP do programa incluídos pelo Congresso, entre eles o que assegura a compra do excedente de energia pelas distribuidoras

Alterações feitas pelo Congresso Nacional na medida provisória (MP) que recriou o programa Minha Casa Minha Vida levarão a um impacto anual de R$ 1 bilhão na conta de luz dos consumidores de energia que não têm o programa social, de acordo com cálculos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O projeto está na mesa para ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Aneel pede o veto aos trechos que causam aumento nas contas de luz, em ofício dirigido ao Ministério de Minas e Energia.

O custo ocorre porque a MP impõe uma série de benefícios para os proprietários das casas terem painéis solares em suas residências. E esses benefícios serão pagos pelos demais consumidores de energia, independentemente de onde estiverem.

De acordo com ofício enviado pela da agência reguladora ao Ministério de Minas e Energia, os chamados os “jabutis” — trechos estranhos ao projeto inicial enviado pelo governo — impactarão diretamente na conta dos demais consumidores que não têm painel solar e continuam comprando energia das distribuidoras.

A MP permite, por exemplo, que qualquer consumidor tenha um desconto de 50% no valor mínimo que precisa pagar para manter um painel solar conectado à rede (e usar essa rede como bateria).

“Essa proposta diminui o mercado faturado pelas distribuidoras, o que causaria aumento tarifário para todos os demais consumidores (já que as tarifas são determinadas pela receita requerida dividida pelo mercado)”, afirma a Aneel. O custo dessa medida é de R$ 429,54 milhões por ano.

Outra medida obriga as distribuidoras de energia a comprarem o excedente de energia gerado nessas residências, seguindo os Valores Anuais de Referência Específicos, que, a preços atualizados de abril deste ano, é de R$ 601,51 por megawatt-hora (MWh). O problema é que as distribuidoras estão com sobras de energia.

Dessa forma, a distribuidora precisaria vender essa energia a R$ 69,04/MWh, segundo as regras do setor. O potencial de impacto dessa diferença é de R$ 663,24 milhões por ano para os demais consumidores.

“Ressalta-se que tal medida incentiva a construção de grandes plantas de geração sobredimensionadas, cujo objetivo não se limita ao atendimento do consumo de energia dos consumidores do programa”, afirma a Aneel.

A MP também dispensa a licitação para os órgãos públicos para aquisição de excedente de energia dos programas habitacionais. A Aneel afirma que isso pode ser entendido como um benefício a um tipo de produtor específico, em detrimento das centenas de outras usinas que geram e comercializam energia no mercado livre, de maneira competitiva.

“Esse tratamento diferenciado a um tipo específico de gerador de energia elétrica pode influenciar na competição do mercado e levar os órgãos públicos à contratação de energia a preços mais onerosos para a Administração”, diz o texto.


Fonte: O GLOBO