Texto prevê criação de conselho federativo para administrar tributos recolhidos por estados e municípios, após unificação de impostos. Governadores temem perda de autonomia

O governador do Rio, Cláudio Castro, defendeu nesta quinta-feira a posição do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, contra a criação de um órgão federativo para cuidar da arrecadação do IVA subnacional que será criado com a Reforma Tributária. Segundo Castro, que também defendeu a definição das alíquotas do novo IVA já agora, os governadores do Sul e do Sudeste terão, na semana que vem, uma reunião sobre a proposta de mudança no sistema de tributos.

Um dos cernes da Reforma Tributária é a unificação de diversos tributos sobre o consumo, de esfera municipal, estadual e federal, em apenas dois Impostos sobre o Valor Agregado (IVA). Um deles reunirá os tributos federais (PIS/Cofins e IPI). O outro, juntará os impostos municipais e estaduais (ISS e ICMS).

Dessa forma, a arrecadação tributária será conjunta e, depois, os recursos serão repartidos entre as diferentes prefeituras e governos estaduais. A ideia, conforme o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentado semana passada, é que essa arrecadação conjunta e a repartição sejam coordenadas por um novo órgão federativo.

Para Castro, a criação desse órgão tirará autonomia dos estados na arrecadação tributária.

– Também temos uma dificuldade grande com essa questão desse ente arrecadatório. Acreditamos que isso tira a autonomia dos estados – afirmou o governador, após participar de um evento promovido pelo grupo Lide, no Rio.

Ele continuou:

–Tarcísio tem razão de estar preocupado. O Rio de Janeiro também está preocupado. Queremos espaço para dialogar, antes de pensar em atrasar ou não votação, que são estratégias para o caso de não haver diálogo – completou o governador.

Diferentes alíquotas

Outro ponto de divergência em relação ao desenho atual da proposta da Reforma Tributária, segundo Castro, é a definição das alíquotas do novo IVA. O relatório apresentado na semana passada não estabelece as taxas, deixa essa definição para uma legislação futura.

O texto, na versão atual, define apenas que o IVA terá três faixas: uma taxa padrão, uma taxa reduzida, à metade da padrão, e uma alíquota zero, para produtos e serviços prioritários.

– Preocupa muito os estudos das premissas que levam às alíquotas. Estão falando de 21% ou 26%. É fundamental já discutir agora. Como falamos de IVA e não falamos da alíquota dele? Certamente, não deixaremos essa discussão passar sem ter clareza sobre a alíquota – afirmou Castro.

Ele acrescentou:

– É a mesma coisa de que um chefe contratar alguém e deixar para dizer o salário no mês seguinte. Temos que saber a regra do jogo na hora de assinar e votar. Com certeza, o Rio não aceita votar isso sem saber qual a alíquota clara, porque é a nossa conta no fim do mês, o pagamento dos servidores, a manutenção dos serviços públicos – afirmou Castro.

Para Paes, há 'centralização tributária em Brasília'

Por outro lado, o governador defendeu outro dos cernes da Reforma Tributária, a mudança do local de cobrança da origem para ser todo concentrado no destino, ou seja, sobre a venda ao consumidor. Para o governador, essa mudança é a correção de uma “injustiça”, já que quase todos os produtos são tributados na origem, ou seja, na produção, com exceção do setor de petróleo e gás, que é forte na economia do Rio.

O prefeito do Rio, Eduardo Paes, também demonstrou receio em relação a eventual perda de autonomia das prefeituras em relação a arrecadação tributária. Paes elogiou o relatório apresentado na semana passada pelo deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mas criticou o que chamou de “certa centralização tributária em Brasília”.

– Não está muito claro que papéis são esses (de cada esfera de governo) e como fica a divisão do bolo tributário. A Constituição de 1988 deu autonomia para todos os entes da Federação, mas estamos percebendo aí uma certa centralização tributária em Brasília. Sabemos que o governo central tem seu papel, mas nem sempre é o mais ágil para a implementação de políticas públicas. Isso acontece sempre nas cidades – afirmou Paes, ao chegar ao mesmo evento do qual participou o governador Castro.

O prefeito do Rio alertou para o risco de a Reforma Tributária ser aprovada a toque de caixa.

– Como prefeito da segunda maior cidade do Brasil, chamo a atenção ao Congresso Nacional, ao presidente (da Câmara dos Deputados) Arthur Lira, que tenha serenidade e calma, para que não tenhamos uma reforma aprovada de forma açodada – completou Paes.


Fonte: O GLOBO