O economista Marcos Lisboa, que foi secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda (2003-2005, no primeiro governo Lula) avalia que a estratégia de considerar os juros e a correção monetária dos precatórios como despesa financeira, portanto fora da meta fiscal, “não é saudável”. Na segunda-feira, a Fazenda pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize uma mudança de classificação dos precatórios, a fim de quitar um passivo de R$ 95 bilhões.
A proposta da Fazenda divide esse total entre o principal da dívida, de R$ 60 bilhões, que ficaria dentro da conta primária, e os juros, que são os outros R$ 35 bilhões. Estes seriam classificados como despesa financeira, ficando de fora da meta fiscal definida para o resultado primário. Além disso, os R$ 95 bilhões seriam custeados por um crédito extraordinário.
— Mesmo com esse tipo de criatividade (transformar parte dos precatórios em despesa financeira), a dívida cresce. Esse tipo de contabilidade não é saudável. Sou crítico desses truques. A obrigação é pagar e fazer ajustes com mais arrecadação, corte de gastos — afirma Lisboa.
Ele ressalta que os precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais contra a União para as quais não há mais possibilidade de recursos) são despesas primárias que, se não forem pagas, precisam ser corrigidas com juros:
— O truque é tirar um pedaço da obrigação das despesas primárias para poder ter espaço para gastos no Orçamento.
O argumento do governo é que a dívida dos precatórios caminha para se tornar uma bola de neve. A estimativa do Tesouro é que, em 2027, atinja um volume de R$ 250 bilhões. Já a Instituição Fiscal Independente (IFI), informou o colunista do GLOBO Lauro Jardim em seu blog, avalia que pode chegar a R$ 500 bilhões.
‘Manobra contábil’
Se o pedido da Fazenda for aprovado, quem tem precatórios a receber será pago. Sobre o impacto mais amplo, porém, os economistas se dividem. Os mais fiscalistas avaliam que a medida vai colaborar para o aumento da dívida pública, o que, na ponta, poderia frear investimento privado e geração de emprego, além de elevar a inflação.
— O efeito mais imediato e que penaliza sobretudo os mais pobres é na inflação. É o que o povo vai sentir diretamente no bolso — alerta Étore Sanchez, economista-chefe da Ativa Investimentos.
Margarida Gutierrez, do grupo de Conjuntura do Instituto de Economia da UFRJ, ressalta que o aumento da dívida pública obriga o governo a emitir títulos de dívida, daí “o juro sobe, puxando menos investimento privado, menos contratações.”
Tiago Sbardelotto, economista da XP, reconhece que a proposta do governo vai reduzir a pressão fiscal esperada para mais adiante. Mas a mudança na classificação das despesas, de outro lado, criaria um outro problema, considerando que os precatórios são despesas de natureza primária.
Margarida, da UFRJ, também critica a solução:
— Tirar os precatórios do gasto primário é uma manobra contábil. Isso geraria um descasamento entre o gasto primário e a dívida pública. Vai obrigando o governo a se endividar mais. Precatórios não são despesa financeira.
Para Sanchez, da Ativa, haveria um “esfacelamento da credibilidade fiscal” do país.
Já Pedro Motta, sócio da Jive Investments, considera que o mercado vê a proposta com bons olhos:
— Do ponto de vista técnico, corrige o erro incorrido pela PEC dos Precatórios (leia mais abaixo), resolvendo o problema de forma definitiva. Além disso, a solução ajuda a restaurar a credibilidade brasileira perante os mercados doméstico e internacional no que tange à capacidade de pagamento da dívida pública.
Alessandra Ribeiro, economista e sócia da consultoria Tendências, não considera que a mudança na classificação de precatórios seja uma porta para elevar gastos.
Fux deve levar a plenário
Depois do pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), a decisão sobre o pagamento dos precatórios passa pelas mãos do ministro Luiz Fux, relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF. A interlocutores, ele tem dito que ainda vai analisar o processo, mas, entre escritórios de advocacia que acompanham o assunto, a aposta é de que ele não deve decidir por meio de uma decisão monocrática.
A dúvida é se levará ao plenário virtual ainda este ano, o que tornaria o processo mais rápido, ou se irá esperar para levar ao plenário físico, o que praticamente empurraria o tema para o ano que vem.
A avaliação do advogado Luiz Felipe C. Dias de Souza, CIO na Jus Capital Gestão de Recursos, que tem processos na área de precatórios, a mudança de posição da AGU, na prática, fez com que a medida tomada no governo Jair Bolsonaro ficasse sem defensores no STF:
— É importante esclarecer que o governo não passou a ter mais perdas com precatórios, o que houve foi que o Poder Judiciário passou a julgar esses casos com mais rapidez. Se o governo perdeu mais, também ganhou mais. Mas apenas as perdas foram enfatizadas na gestão anterior. Espero que o STF decida rapidamente em prol da estabilidade institucional. Foi uma medida acertada da AGU.
Entenda a questão das dívidas
O que são os precatórios?
São dívidas decorrentes de decisões judiciais contra a União que já transitaram em julgado, ou seja, em que não há mais possibilidade de contestação. Elas vão desde processos de grandes empresas a questões previdenciárias que se arrastam há anos na Justiça. Quando não há mais recursos judiciais, a dívida é obrigatoriamente anexada ao orçamento público.
O que causou o problema?
Em 2021, o governo Bolsonaro propôs alterar a forma de pagamento dos precatórios como solução orçamentária. Na época, o então ministro da Economia, Paulo Guedes, chamou a dívida de R$ 89 bilhões em precatórios de “meteoro” que ia colidir nas contas públicas.
A PEC dos Precatórios limitou o pagamento deles ao valor quitado pelo governo federal em 2016, acrescido da inflação anual. Como a cada ano o limite de pagamento é menor que o total a ser pago, as dívidas se acumulam.
‘Bola de neve’
Como a PEC prevê um teto anual de pagamento somente até 2026, haveria uma bola de neve a pagar em 2027. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva herdou uma dívida de R$ 141,8 bilhões com precatórios até o fim de 2022, conforme dados do Tesouro Nacional.
A estimativa é que, se nada for feito, até 2027 a União terá que desembolsar quase R$ 200 bilhões. A Instituição Fiscal Independente (IFI) tem projeções que apontam até R$ 500 bilhões, segundo o blog do colunista do GLOBO Lauro Jardim.
O que o governo quer
A proposta é quitar R$ 95 bilhões em dívidas com precatórios recorrendo a um crédito extraordinário, fora da regra fiscal. Mas o governo também quer mudar a forma de contabilizar parte desses recursos. O principal da dívida (R$ 60 bilhões) seriam classificados como despesa primária, e os R$ 35 bilhões referentes aos juros, como despesa financeira — fora da regra do arcabouço fiscal. Este passaria a ser o critério daqui em diante.
Fonte: O GLOBO
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