O voto favorável do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não caiu bem entre ministros da Corte. Uma ala do tribunal avalia que o posicionamento do senador abriu caminho para a aprovação da PEC por uma margem estreita — foram 52 votos a favor, apenas três a mais que o mínimo necessário — e, com isso, o parlamentar perdeu as condições de dialogar com a Corte.
O entendimento desses magistrados é que, ao liberar a base do governo para votar como quiser, Wagner permitiu que votos antes que eram contados como certos contra a proposta, se sentiram livres para apoiar a PEC. Integrantes do Supremo falam que cabe a Wagner explicar a razão pela qual apoiou a medida e se houve orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dentro do tribunal ministros vão além e avaliam que, com o apoio à proposta, o senador perde as condições de ser líder do governo, já que perdeu o poder de articulação com o Judiciário, o que é essencial em propostas que envolvam os Três Poderes.
O Judiciário contava com o apoio do governo para barrar a iniciativa. A PEC foi patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre (União-AP). A proposta é uma demanda antiga de parlamentares bolsonaristas, que visam limitar a atuação do Supremo.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), estava em contato com ministros da Corte e buscava impedir que a PEC tivesse maioria. Com a bancada governista liberada, a estratégia acabou fracassando.
Após a aprovação no Senado, a PEC agora ainda precisa ser aprovada pela Câmara, que também possui uma forte representação de parlamentares bolsonaristas com o desejo de esvaziar o STF. Apesar disso, a Corte aposta no diálogo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a expectativa é que o tema não seja pautado neste ano.
Ao votar a favor da PEC, Wagner disse que o relatório do texto foi melhorado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Uma das mudanças permitiu que as decisões monocráticas continuassem valendo em atos normativos, que normalmente são tomados por portarias do governo federal.
Como mostrou a colunista Bela Megale, do GLOBO, a decisão do líder do governo foi uma maneira de evitar que o Palácio do Planalto ficasse associado a mais uma derrota no Senado, como foi na aprovação do marco temporal das terras indígenas e na derrota do indicado para comandar Defensoria Pública da União (DPU).
Em outubro, Wagner disse que não era contra a PEC, mas falou que aprovar ela dentro do contexto atual seria entendido como retaliação ao Supremo. Ao votar ontem, o petista disse que o relator conseguiu "minimizar ou diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior".
Fonte: O GLOBO
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