Em agosto, entrou em vigor um programa do Ministério da Fazenda chamado de Remessa Conforme, que funciona por adesão. As empresas que participam dele não pagam imposto de importação sobre compras de até US$ 50.
Antes do programa, as empresas tinham de pagar 60% de taxa sobre esse valor. Mas, na prática, não pagavam. Por isso, o governo apertou a fiscalização e criou o programa. Para compras acima de US$ 50, o imposto continua valendo.
Uma das regras do programa é o pagamento do ICMS (imposto estadual) de 17% sobre compras feitas no exterior de qualquer valor. Antes, não havia alíquota única do imposto estadual para essas compras.
O governo avalia aumentar a alíquota do imposto de importação para as compras de até US$ 50 no ano que vem.
— Não há uma decisão ainda por parte do governo sobre o assunto. Não houve uma decisão sobre isso. O que hoje está sendo cobrado é o ICMS de 17%. A decisão de rever o imposto de importação não foi tomada — disse o ministro em conversa com jornalistas.
As empresas internacionais de comércio eletrônico em atuação no Brasil já aderiram ao programa. Na lista estão Amazon, Shein, AliExpress, Mercado Livre e Shopee.
O secretário executivo da Fazenda, Dario Durigan, já declarou que o valor do imposto de importação deve se aproximar de 20%, no caso das compras de até US$ 50. Porém, não há uma definição fechada. Para 2024, o governo colocou uma previsão de uma alíquota de 28%, que ainda não foi oficializada.
— Nós tivemos um aumento de arrecadação do e-commerce por conta do Remessa Conforme, que corrigiu distorções. Estava entrando encomendas acima de US$ 50 que não estava pagando imposto — disse o ministro.
Haddad afirmou que o assunto está judicializado.
— A matéria está judicializada. Nós queremos continuar divulgando os dados sobre a matéria para mostrar o comportamento dessas encomendas ao longo do tempo.
Como O GLOBO mostrou no início do mês, as compras de brasileiros no comércio on-line no exterior, que entram no país como encomendas de pequeno valor, registraram queda de 16,12% nos dez primeiros meses de 2023, na comparação com o mesmo período do ano passado.
Os dados são do Banco Central, compilados pelo Banco Inter. A queda foi ainda maior em outubro, quando o programa Remessa Confirme estava em vigor.
De janeiro a outubro de 2023, as encomendas internacionais de pequeno valor somaram US$ 8,34 bilhões. Em 2022, no mesmo intervalo, esse total foi de US$ 9,94 bilhões. Apenas em outubro deste ano, último dado disponível, a redução foi de 54,5%, frente ao mesmo período de 2022 — de US$ 1,449 bilhão, no ano passado, para US$ 658 milhões.
Fonte: O GLOBO
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