Um dia após o PP, o Republicanos e o PL pedirem ao STF que a lei do Marco Temporal, aprovada no Congresso, fosse validada, foi a vez da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o PSOL e a Rede acionarem o tribunal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A lei, promulgada nessa semana pelo Senado após a derrubada do veto de Lula, prevê que os indígenas só têm direito à demarcação de terra se comprovarem que moravam nestas áreas em 5 de outubro de 1988, data da Constituição Federal.
Os autores da ADI destacam que o STF já declarou o marco temporal inconstitucional, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, que teve repercussão geral, em setembro. A Rede, PSOL e APIB também argumentam que a lei do Congesso representa "o maior retrocesso aos direitos fundamentais dos povos indígenas desde a redemocratização do país".
E acrescentam que a legislação causaria aumento da violência contra os indígenas, além de afetar toda a sociedade pelo impacto no desmatamento e às mudanças climáticas.
A alteração da Constituição por meio de lei ordinária é outra inconstitucionalidade apontada na ADI. Os autores argumentaram ainda outras ilegalidades: supressão do direito de consulta das comunidades indígenas, previsto na Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e criação de obstáculos ao processo de demarcação, em "afronta ao princípio da eficiência e com o objetivo de impedir sua finalização".
Partidos da base governista pedem aprovação da lei
Por outro lado, PP e Republicanos, que integram a base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), se uniram ao PL em ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa de lei do marco temporal.
No documento, as siglas pedem que seja declarada a "plena constitucionalidade" da lei por ter sido promulgada pela Câmara dos Deputados com 321 favoráveis à derrubada do veto presidencial após 16 anos de discussões no Legislativo sobre o tema. Eles ainda criticam a postura do Supremo em concluir julgamento de repercussão geral sobre a demarcação antes do assunto ter sido avaliado no Congresso.
"A aprovação do PL nº 2.903/2023 do Senado (e do PL nº 490/2007) foi um ato político de reafirmação da competência constitucional e legislativa do Congresso Nacional", afirmam na ação. "Levado ao limite, em cenário de discordância republicana entre Poderes acerca de determinado conteúdo normativo, a última palavra em um Regime Democrático, sempre deve ser do Poder Legislativo, verdadeira casa da democracia".
No dia 15 de dezembro, os parlamentares derrubaram 41 dos 47 vetos de Lula ao texto, que tinha prazo regimental de 48 horas para decidir se promulgaria ou não a redação final determinada pelo Legislativo. Como o petista não se manifestou sobre o assunto, o ato coube a Pacheco.
Horas após a promulgação do texto, o advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que o governo vai defender a inconstitucionalidade do marco temporal na Suprema Corte. Ao jornal Valor Econômico, o AGU garantiu que o ponto principal para o governo é marcar uma posição no STF contrária ao texto e pela inconstitucionalidade. Entre as estratégias avaliadas, estariam o ajuizamento de ação no STF para questionar a lei do marco temporal ou apenas se manifestar em processos na Corte.
Fonte: O GLOBO
0 Comentários