O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira a tramitação de todas as ações na Justiça que discutem a validade da lei que instituiu o marco temporal e iniciou um processo de conciliação para debater a demarcação de terras indígenas. A decisão do decano da Corte será levada para apreciação dos demais 11 ministros do Supremo.
A lei do marco temporal foi aprovada pelo Congresso no mesmo momento em que o STF rejeitou a tese, que estabelece que os indígenas só têm direito às terras que ocupavam no momento da promulgação da Constituição, em novembro de 1988. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a vetar boa parte do projeto, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.
Após ser promulgada, a lei questionada na Corte por partidos políticos e por entidades como a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib).
Na decisão desta segunda, o ministro deu um prazo de 30 dias para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e os representantes do Congresso, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), “apresentem propostas no contexto de uma nova abordagem do litígio constitucional discutido nas ações”.
Em seu despacho, o ministro reconheceu a existência de "aparente conflito" entre o que foi decidido pelo Supremo sobre o tema em setembro do ano passado e o que foi aprovado posteriormente pelo Congresso, o que poderia gerar situação de grave insegurança jurídica.
De acordo com Gilmar, “os métodos autocompositivos não podem ser mais considerados alternativos”, impondo-se a chamada dos atores constitucionais a uma “mudança de cultura do litígio constitucional”, em especial no tocante a conflitos que envolvem debates político-jurídicos de intenso relevo, “de dificílima resolução não apenas pela via dos métodos".
No último dia 12, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a declaração de inconstitucionalidade de diversos pontos da lei que definiu a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e pediu que o Supremo suspenda provisoriamente esses pontos, até que ocorra um julgamento definitivo.
Na manifestação assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a PGR afirma que as regras da lei podem atrapalhar "inúmeros procedimentos de demarcação de terras indígenas que vinham tramitando regularmente em todo o país".
De acordo com Gonet, a definição da data de promulgação da Constituição como marco temporal estabeleceu " regras opostas ao entendimento consolidado" pelo STF, "sem justificada razão para a superação dos sólidos fundamentos utilizados pelo Supremo Tribunal no recente julgado de repercussão geral".
A PGR também afirma que um artigo que veda a ampliação de terras indígenas já demarcadas não apresenta "fundamento razoável que justifique a superação da tese de repercussão geral recentemente firmada".
Fonte: O GLOBO
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