O acordo com operadoras de planos de saúde para que elas suspendam cancelamentos unilaterais de contratos recentes de usuários em tratamento continuado, anunciado na última terça-feira pelo presidente de Câmara, Arthur Lira (PP-AL), foi condicionado à votação da nova lei dos planos de saúde ainda no segundo semestre deste ano.
De acordo com o relator do projeto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), o texto atual deve passar por mudanças até lá. A aliados, Lira também afirmou que os diálogos entre representantes dos planos de saúde e da Agência Nacional de Saúde (ANS) já foram iniciados e que as mudanças no texto sairão de novos acordos firmados entre as partes.
Mais de 270 projetos
Duarte Jr. é relator de cerca de 270 projetos de lei que sugerem alterações na Lei dos Planos de Saúde. No fim do ano passado, ele apresentou um projeto único, mas a tendência agora é que ele passe por mudanças.
Um dos pontos do projeto proíbe as operadoras de rescindirem unilateralmente os contratos firmados com beneficiários, a menos que o atraso na mensalidade supere 60 dias consecutivos. Outro ponto obriga o poder público a manter plataforma digital com informações relativas ao histórico de saúde de pacientes atendidos em estabelecimentos de saúde públicos e privados.
O texto prevê ainda, na hipótese de o contrato prever coparticipação, que o percentual máximo a ser cobrado do beneficiário não poderá ultrapassar 30% do valor do procedimento ou evento.
Cancelamentos
Nos últimos meses, aumentaram as queixas de rescisões feitas pelas operadoras e que têm afetado usuários com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças graves. Na terça, Lira afirmou ao blog da colunista do GLOBO Míriam Leitão que as empresas firmaram compromisso de não suspender contratos enquanto se discute a saída legislativa para o setor.
Também readmitiram parte dos usuários desligados, mas o direito deles só está garantido enquanto a revisão das regras do setor avança no Congresso. O acerto foi firmado em reunião que contou com a presença de Duarte Jr. e representantes de empresas como Unimed, Amil, Bradesco Saúde, SulAmérica, associações do setor e ANS.
O acordo foi firmado após mobilização na Câmara por uma CPI dos planos de saúde, hipótese que está praticamente descartada nos bastidores.
— Nossa ideia é votar o projeto até o final do ano, foi algo pactuado na reunião. Esperamos, até lá, incluir novos pontos no projeto de lei e ver o texto aprovado. Os planos de saúde fizeram um gesto significativo ao aceitar a reinclusão daqueles que tiveram seus planos suspensos, além de se comprometer a não fazer novos cancelamentos — afirma o parlamentar. Contudo, Duarte diz que não ficou acertado a partir de qual data seriam considerados os contratos que poderão ser reativados.
Na reunião, na residência oficial do presidente da Câmara, as operadoras ficaram de apresentar propostas, e Lira se comprometeu a ouvir outros agentes do setor para abrir um debate sobre a saúde suplementar, inclusive o Conselho Federal de Medicina. Entre os temas, deve ser discutido o TEA.
— A ideia é fazer uma proposta legislativa que tenha a possibilidade de inovar, como foi feito em 1988. Quando houve a transição para esse modelo, os (contratos) anteriores, que já eram adeptos dos planos, não foram obrigados a migrar. Então você pode ajustar para uma realidade mais atual, sem obrigar ninguém a migrar e vai vendo como é que vai compensando. Segundo o que os planos apresentaram, nos planos individuais o prejuízo é enorme. A questão de saúde suplementar é séria — disse o presidente da Câmara.
Revisão da lei de planos
Em nota, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), representante de operadoras, diz que as empresas também se comprometeram a manter os planos coletivos por adesão vigentes. Na reunião, foram discutidos problemas que, na visão das empresas, afetam a sustentabilidade dos planos, como a aprovação da lei que passou a considerar exemplificativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Já o presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Gustavo Ribeiro, disse em nota que o papel do setor é "continuar o diálogo com o objetivo de assegurar condições para o acesso e bom atendimento a milhões de brasileiros ao sistema de saúde suplementar".
A mudança significou que os planos podem ter de arcar com procedimentos fora da lista da agência. As operadoras mencionam ainda o estabelecimento de coberturas ilimitadas para terapias e a ocorrência de fraudes.
Segundo Lira, as demandas do setor devem ser entregues em um prazo curto. De acordo com o presidente da Câmara, a ideia é buscar uma solução negociada, que atenda o consumidor. Mas, segundo ele, há algo disfuncional no mercado:
— As grandes seguradoras de saúde estrangeiras foram embora do Brasil. Não aguentaram. Tem a questão que não tem jeito, que são os medicamentos de alto custo, que geralmente vêm com medidas judiciais. Há medicamentos que a dose custa R$ 8 milhões, me disseram. Mas se tiver alguma incoerência deles, algum abuso, vamos corrigir.
Segundo Duarte Jr. (PSB-MA), ficou acordado que os planos não impedirão a adesão de idosos, crianças com necessidades especiais e doentes graves. O deputado disse que os planos esperavam suspender até 40 mil contratos nos próximos meses.
Fonte: O GLOBO
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